terça-feira, 7 de fevereiro de 2017

SEIS PREFEITOS ASSINAM TAC PARA REGULARIZAR MAIS DE 15 MIL LOTES



Os prefeitos de Mãe do Rio, Concórdia do Pará, Nova Esperança do Piriá, Ipixuna do Pará, Capitão Poço e Tomé-Açu assinam o Termo de Ajuste de Aceite de Concordância (TAC) com o Ministério das Cidades e a Comissão de Regularização Fundiária Universidade Federal do Pará (CRF-UFPA) para dar continuidade ao Projeto Moradia Cidadã, que busca legalizar 15.810 lotes passíveis de abertura de matrícula para registro cartorário. A assinatura do termo ocorrerá nesta quarta-feira, 8 de fevereiro, das 08h30 às 13h00, durante o Encontro de Regularização Fundiária do Nordeste Paraense: Balanço e Perspectivas do Projeto Moradia Cidadã, no Auditório do Instituto de Geociências, Campus Básico da UFPA. O encontro avaliará o trabalho do projeto nos últimos quatro anos. 
 Exibindo Vista Nova Esperança com desconformidade urbana.jpg


O evento será aberto pelo reitor da UFPA, Emmanuel Tourinho, e terá a presença de Silvio Figueiredo, diretor do Departamento de Assuntos Fundiários Urbanos da Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos do Ministério das Cidades, além dos seis prefeitos do Nordeste paraense, professores e pesquisadores da UFPA e de autoridades públicas do Estado do Pará. Myrian Cardoso, coordenadora Técnica Operacional do Projeto, destaca que entre janeiro de 2012 e outubro de 2016, as equipes da Comissão de Regularização da UFPA consolidaram o cadastro de 18 mil 127 lotes para atender uma população estimada em 60 mil 426 pessoas nas 23 glebas doadas aos seis municípios. Dos mais de 18 mil lotes, são passíveis de abertura de matrícula de registro cartorário 15.810 lotes. Deste universo, cerca de seis mil imóveis correspondem ao uso residencial, predominantemente de família de baixa renda.

 Exibindo Moradia em área de risco em Nova Esperança do Piriá.jpg


Durante o encontro também serão debatidos os impactos da Medida Provisória 759/16, publicada no final  de 2016 alterando a legislação sobre regularização fundiária rural e urbana na Amazônia Legal. Outro ponto de pauta é o efeito da aplicação de 4% do Imposto de Transmissão Causa Mortis Doação (ITCMD) nas ações de regularização fundiária.  “Se a alienação da moradia é gratuita às famílias de baixa renda, como trabalhar a regularização com a cobrança do tributo para qualquer transmissão sobre o valor venal do bem para as famílias de baixa renda?”, questiona, acrescentando que “a tributação está prevista na Lei Estadual 5.529/1989. É um desafio a ser debatido e superado para beneficiar a comunidade de baixa renda”, assinala Myrian.
 Exibindo Vista da Vila Cristo Ressuscitado I na  Rodovia  PA 140, em Concórdia do Pará.jpg

Além dos efeitos da tributação e das mudanças na legislação, a coordenadora aponta a necessidade de criar mecanismos para fazer o recolhimento tributário no interior do Estado. Como as famílias são de baixa renda, o deslocamento para a capital acarreta custos adicionais com passagem, hospedagem e a reprodução de cópias de documentação e declarações necessárias ao processo da regularização cartorário. “Estes cenários refletem os desafios de implementar a política pública de regularização fundiária na Amazônia Legal e a necessidade de esforços das diferentes instituições e esferas de governos para garantir o efetivo reconhecimento do direito à moradia, do acesso à terra e do planejamento do desenvolvimento urbano que favoreça, em especial, as famílias de baixa renda, bem como demais direitos constitucionais que complementam a vida em sociedade”, finaliza Myrian Cardoso.


Ascom-CRF-UFPA
Kid Reis


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